REsp 1957182 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JECIONE PEDRO RICARDES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 266e): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR DIÁRIO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 83, §1º, DO CPC/2015 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA -RECURSO PROVIDO.1. Discute-se no presente recurso: a)em preliminar, a nulidade da intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de publicação no Diário de Justiça; b)no mérito, a transitoriedade do adicional de produtividade;e c)a não incorporação do adicional de produtividade .2. Dispõe o art.183, §1º, do Código de Processo Civil/2015 que a Fazenda Publica deverá ser intimada pessoalmente para manifestar-se nos processos em que atua, pormeio de carga, remessa ou meio eletrônico. 3. Por sua vez, o Enunciado 401, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, prevê que: "Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico". 4. Na espécie, a intimação contestada pelo apelante, realizada na vigência do Código de Processo Civil/2015, ocorreu por meio do Diário de Justiça. 5. Assim, sob pena de violação à prerrogativa prevista em lei, bem como em respeito aos princípios do devido processo legal e dos consectários princípios do contraditório e da ampla defesa, a preliminar de nulidade deve ser acolhida. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 290/297e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 1.022, II, parágrafo único, II; e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil - não houve manifestação quanto aos efeitos processuais da revelia visto que houve a citação pessoal do Recorrido em 02.12.21 e transcorreu o prazo para contestação sem manifestação nos autos. O processo teve início antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, quando não se impunha a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública. Não houve comprovação de prejuízo em face da ausência de intimação uma vez que os documentos juntados, os quais o Recorrido alega que deveria ter sido cientificado por intimação pessoal, dizem respeito à cópia de Lei Municipal, documento público e de ampla divulgação. Por fim, ausente manifestação quanto à negativa de vigência à Lei n. 491/2003 e ao art. 2º da LINDB, considerando que o Recorrido propõe que um decreto revogue dispositivo de lei (art. 98, §3º, do CPC, que trata dos benefícios da justiça gratuita), e ao art. 435 do CPC, que delimita o momento processual para a juntada de documentos novos até então desconhecidos e; e Arts. 322 do Código de Processo Civil de 1973; 183, §1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 2º da LINDB - o acórdão recorrido não separou os efeitos materiais e os efeitos processuais da revelia, tendo em vista que o processo teve seu início durante a vigência Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869/73). Não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322 do CPC/73), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação. É incontroverso que, houve a citação pessoal do Requerido em 02.12.11 e, ainda assim, transcorreu o prazo para contestação sem que o Recorrido se manifestasse nos autos. Ademais, o processo teve início antes da vigência no Novo Código de Processo Civil, quando vigorava a Lei n. 5.869/73, a qual não impunha a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública. Com contrarrazões (fls. 321/325e), o recurso foi inadmitido (fl. 327/332e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 368e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não merece prosperar a apontada violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II; e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos que sustentam a decisão. Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a nulidade da sentença, nos seguintes termos (fls. 266/270e): O réu-apelante sustenta a existência de nulidade no feito, pois "indiscutivelmente a nulidade da intimação promovida nos autos para manifestação da Fazenda Pública Municipal acerca do despacho de f. 81 trouxe prejuízos de grande monta ao apelante, pois o D. Juízo Singular fora induzido a erro em razão das omissões unilaterais quanto a legislação vigente e quanto a edição de decreto para revogação do adicional devido ao apelado que em junho/2009 deixou de exercer a função de operador de maquinas." (f. 105). Sobre o tema, dispõe o art. 183, §1º, do Código de ProcessoCivil/2015 que a Fazenda Pública deverá ser intimada pessoalmente para manifestar-se nos processos em que atua, por meio de carga, remessa ou meio eletrônico, in verbis: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direitopúblico gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestaçõesprocessuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Na espécie, de fato, a intimação contestada pelo apelante, realizada na vigência do Código de Processo Civil/2015, ocorreu por meio de Diário de Justiça (f. 82), vejamos: (..) A referida intimação visava dar ciência ao Município acerca de documentos juntados pela parte autora, bem como concedia prazo para apresentação de eventuais requerimentos, contudo, não foi respeitada a prerrogativa prevista no art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Tal prerrogativa ainda possui amparo no Enunciado 401, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que dispõe: "Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico". Assim, sob pena de violação à prerrogativa prevista em lei, bem como em respeito aos princípios do devido processo legal e dos consectários princípios do contraditório e da ampla defesa, a preliminar de nulidade deve ser acolhida. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para afastar o acolhimento da preliminar de nulidade demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.