AREsp 2596802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que constitui óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Revelia, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Prequestionamento Prescrição Quinquenal Danos Morais +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183 do CPC)
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação pessoal
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que constitui óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.