AREsp 2682762 - DECISAO

AREsp 2682762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela certidão que registrou a intempestividade do recurso de apelação, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Representação Judicial Do Município
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Tempestividade De Recurso Representação Judicial Do Município

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dirigida à Prefeitura
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela certidão que registrou a intempestividade do recurso de apelação, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.