AREsp 2675328 - DECISAO
Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, ficando mantida a não admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intimação Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Intempestividade Do Recurso, Nulidade Da Intimação
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação dirigida à Prefeitura por não ter sido pessoal ao representante judicial
- 2 intempestividade do recurso de apelação
- 3 ausência de prequestionamento da tese recursal
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, ficando mantida a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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