AREsp 2675457 - DECISAO

AREsp 2675457 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; por esse motivo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Representação Judicial Da Fazenda Pública, Tempestividade Do Recurso, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Da Fazenda Pública Representação Judicial Da Fazenda Pública Tempestividade Do Recurso Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da Fazenda Pública por não ter sido dirigida ao procurador municipal
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação e verificação por certidão cartorária
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; por esse motivo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.