AREsp 2673612 - DECISAO

AREsp 2673612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela Corte de origem e a apreciação da segunda questão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Perícia Judicial, Nulidade De Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Intimação Da Fazenda Pública Perícia Judicial Nulidade De Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 183 e 465 do Código de Processo Civil (intimação pessoal da Fazenda Pública e prazos)
  2. 2 violação do art. 473 do Código de Processo Civil (imparcialidade/limites da atuação do perito)
  3. 3 ausência de prequestionamento da primeira tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela Corte de origem e a apreciação da segunda questão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.