AREsp 1931706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem certificou a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de portal próprio em 02/10/2018, entendimento que não pode ser reformado sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se...

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Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Processo Eletrônico, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Administrativo Intimação Da Fazenda Pública Processo Eletrônico Intimação Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 183, § 1º do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem certificou a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de portal próprio em 02/10/2018, entendimento que não pode ser reformado sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.