AREsp 2730820 - DECISAO

AREsp 2730820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, de modo que a tese suscitada não foi examinada sob o viés formulado pelo recorrente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Recurso De Apelação, Prequestionamento, Representação Judicial Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Recurso De Apelação Prequestionamento Representação Judicial Do Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da Fazenda Pública por não ter sido dirigida ao seu representante judicial
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação e necessidade de conhecimento da apelação pelo tribunal de origem
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, de modo que a tese suscitada não foi examinada sob o viés formulado pelo recorrente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.