AREsp 2730864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o ângulo apresentado pelo recorrente (falta de prequestionamento), de modo que não estão presentes os requisitos para admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Recurso De Apelação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Recurso De Apelação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública por seu representante judicial
  3. 3 tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o ângulo apresentado pelo recorrente (falta de prequestionamento), de modo que não estão presentes os requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.