AREsp 2727006 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, o que impede o exame do recurso especial nesta instância.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade Do Recurso De Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties
MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Se a intimação dirigida à Prefeitura, em vez de ao seu representante judicial, torna nula a comunicação processual e afeta a tempestividade da apelação
- 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, requisito para conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, o que impede o exame do recurso especial nesta instância.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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