AREsp 2730516 - DECISAO

AREsp 2730516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a intimação eletrônica dirigida ao Município cadastrado no portal foi considerada válida conforme art. 183 do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, e as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Intimação Eletrônica, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Intimação Eletrônica Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação eletrônica dirigida à Prefeitura de Seropédica
  2. 2 necessidade de intimação pessoal ao representante judicial da Fazenda Pública (procurador municipal)
  3. 3 tempestividade do recurso de apelação e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a intimação eletrônica dirigida ao Município cadastrado no portal foi considerada válida conforme art. 183 do CPC e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, e as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.