AREsp 2509715 - DECISAO

AREsp 2509715 - DECISAO

O Tribunal verificou que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar argumentos apresentados nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; em juízo de retratação reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de apreciação das questões suscitadas sobre a intimação da Fazenda e a prescrição.

Parties
Agravante: Giuliana Benevides Martins Cunha; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsidera a decisão agravada, conhece do agravo interno e dá provimento, determinando novo julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica E Cadastro Da Fazenda
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica E Cadastro Da Fazenda

Case Brief

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Parties

Giuliana Benevides Martins Cunha

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar argumentos apresentados nos embargos de declaração
  2. 2 Se a Fazenda Pública foi devidamente intimada na forma dos arts. 183, 269 §3º e 270 do CPC por meio eletrônico
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente ou prescrição pura no feito de execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar argumentos apresentados nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; em juízo de retratação reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de apreciação das questões suscitadas sobre a intimação da Fazenda e a prescrição.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada, conhece do agravo interno e dá provimento, determinando novo julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se