AREsp 2659736 - DECISAO

AREsp 2659736 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação do Município de que lhe cabe prazo em dobro (art. 183 do CPC) para a intimação prevista no art. 485, §1º; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: Município de João Pessoa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prazo Em Dobro, Extinção Do Processo Por Abandono, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação Da Fazenda Pública Prazo Em Dobro Extinção Do Processo Por Abandono Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Município de João Pessoa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183, CPC)
  2. 2 Validade da intimação prevista no art. 485, §1º, do CPC em face da prerrogativa de prazo em dobro
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação do Município de que lhe cabe prazo em dobro (art. 183 do CPC) para a intimação prevista no art. 485, §1º; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.