AREsp 2749542 - DECISAO

AREsp 2749542 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE SEROPEDICA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL....

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Apelação, Representação Judicial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Apelação Representação Judicial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da Fazenda Pública por não ser realizada na pessoa do representante judicial
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial