AREsp 2785983 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada pelo recorrente não foi previamente examinada (prequestionada) pela corte de origem sob o viés alegado, impedindo a admissão do Recurso Especial, nos termos do entendimento consolidado e do art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade Recursal Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dirigida à Prefeitura em lugar de ao seu representante judicial (procurador municipal)
  2. 2 alegação de intempestividade do recurso de apelação fundamentada em certidão cartorária
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada pelo recorrente não foi previamente examinada (prequestionada) pela corte de origem sob o viés alegado, impedindo a admissão do Recurso Especial, nos termos do entendimento consolidado e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.