AREsp 2917294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira controvérsia (nulidade da intimação) não foi prequestionada pela corte de origem e, quanto à multa aplicada aos embargos declaratórios, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, robustecendo a manutenção da decisão que considerou os embargos protelatórios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SEROPEDICA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Apelação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Apelação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida à sede da Prefeitura, e não ao representante judicial, torna nula a intimação e altera a tempestividade da apelação
  2. 2 Se a aplicação da multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração foi correta quando o recorrente alega que visavam apenas prequestionar questões federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira controvérsia (nulidade da intimação) não foi prequestionada pela corte de origem e, quanto à multa aplicada aos embargos declaratórios, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, robustecendo a manutenção da decisão que considerou os embargos protelatórios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.