AREsp 2894126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso, com ausência de comando normativo suficiente no dispositivo legal indicado e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), atraindo...

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Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA; Representante Legal/prefeito: Sr. JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Municipal Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA

Recorrente/apelante

Sr. JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA JUNIOR

Representante Legal/prefeito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia dever de intimação pessoal do representante legal da Fazenda Pública nos termos do art. 75, III, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial preenchia os requisitos de fundamentação e indicação de dispositivo legal com comando normativo suficiente
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso, com ausência de comando normativo suficiente no dispositivo legal indicado e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.