REsp 2179639 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou questões suscitadas quanto aos arts. 183 e 1.003, §5º do CPC e ao art. 277 do CPC, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou omissão relevante a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a questão e reputou a alegação de intempestividade como nulidade de algibeira, fundamento suficiente para manter a decisão de mérito no tocante à nulidade da intimação.

Parties
Recorrente: José Alberto André da Silva; Agravado: Município de Quixadá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Processual, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Administrativo Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Processual Intempestividade De Recurso Prequestionamento Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

José Alberto André da Silva

Recorrente

Município de Quixadá

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 validação/nulidade da intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 183 §1º do CPC
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, III, do CPC/2015
  3. 3 alegação de intempestividade do agravo de instrumento (arts. 1.003, §5º e 183 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou questões suscitadas quanto aos arts. 183 e 1.003, §5º do CPC e ao art. 277 do CPC, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou omissão relevante a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a questão e reputou a alegação de intempestividade como nulidade de algibeira, fundamento suficiente para manter a decisão de mérito no tocante à nulidade da intimação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.