REsp 2228227 - DECISAO

REsp 2228227 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Tribunal de origem violou o art. 183, § 1º, do CPC ao considerar suficiente apenas a publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico como intimação pessoal da Fazenda Pública; por essa razão anulou os acórdãos recorridos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Município de Colatina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prerrogativa De Intimação Pessoal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prova Pericial Para Aferição De Insalubridade, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Civil Intimação Da Fazenda Pública Prerrogativa De Intimação Pessoal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prova Pericial Para Aferição De Insalubridade Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Colatina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por intimação via Diário da Justiça
  2. 2 interpretação do art. 183, § 1º, do CPC quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 alcance do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 sobre intimações eletrônicas

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Tribunal de origem violou o art. 183, § 1º, do CPC ao considerar suficiente apenas a publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico como intimação pessoal da Fazenda Pública; por essa razão anulou os acórdãos recorridos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Anular os acórdãos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento