AREsp 1731620 - DECISAO

AREsp 1731620 - DECISAO

A decisão fundamentou-se em que a intimação da Fazenda do Estado por disponibilização no DJe foi regular em razão do Comunicado Conjunto nº 379/2016 do TJSP, e que a controvérsia sobre afronta ao art. 183 do CPC/2015 exigiria análise do referido Comunicado — ato normativo local que não se enquadra como tratado ou...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Art. 183 Do Cpc/2015, Comunicado Conjunto Nº 379/2016 (tjsp), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Intimação Da Fazenda Pública Diário De Justiça Eletrônico (dje) Art. 183 Do Cpc/2015 Comunicado Conjunto Nº 379/2016 (tjsp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação e alcance do art. 183, caput e §1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência e natureza do Comunicado Conjunto nº 379/2016 do TJSP

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se em que a intimação da Fazenda do Estado por disponibilização no DJe foi regular em razão do Comunicado Conjunto nº 379/2016 do TJSP, e que a controvérsia sobre afronta ao art. 183 do CPC/2015 exigiria análise do referido Comunicado — ato normativo local que não se enquadra como tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF — tornando inadequado o exame via recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.