EAREsp 1592804 - DECISAO

EAREsp 1592804 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se em parte o recurso especial para reconhecer a nulidade das intimações realizadas sem observância do art. 183, § 1º, do CPC/2015, por entender que a publicação no Diário da Justiça Eletrônico não substitui a intimação pessoal da Fazenda Pública; quanto às demais matérias (valor das astreintes e multa por litigância de má-fé) manteve-se a inviabilidade de exame ou a insuficiência de impugnação específica, por aplicação das Súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Para Reconhecer Nulidade De Intimações
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das intimações da recorrente realizadas sem observância do art. 183, § 1º, do CPC/2015.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Art. 183, § 1º Do Cpc/2015, Astreintes, Litigância De Má Fé, Nulidade De Intimação
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Da Fazenda Pública Art. 183, § 1º Do Cpc/2015 Astreintes Litigância De Má Fé Nulidade De Intimação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Para Reconhecer Nulidade De Intimações

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações da Fazenda Pública por publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação dos dispositivos legais
  3. 3 exorbitância das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se em parte o recurso especial para reconhecer a nulidade das intimações realizadas sem observância do art. 183, § 1º, do CPC/2015, por entender que a publicação no Diário da Justiça Eletrônico não substitui a intimação pessoal da Fazenda Pública; quanto às demais matérias (valor das astreintes e multa por litigância de má-fé) manteve-se a inviabilidade de exame ou a insuficiência de impugnação específica, por aplicação das Súmulas pertinentes.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das intimações da recorrente realizadas sem observância do art. 183, § 1º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das intimações realizadas sem observância do art. 183, § 1º, do CPC/2015
  • Publique-se