AREsp 2840248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 1.026, §2º, do CPC, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente, e porque a questão não foi objeto de exame pelo tribunal a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Intempestividade Do Recurso De Apelação, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Intempestividade Do Recurso De Apelação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ser dirigida à Prefeitura sem personalidade jurídica
  2. 2 apreciação da tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 1.026, §2º, do CPC, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente, e porque a questão não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.