REsp 2144403 - DECISAO

REsp 2144403 - DECISAO

Havendo decisão que modificou situação jurídica consolidada sem a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, configura-se nulidade absoluta por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem à origem para nova oportunidade de manifestação da...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ordem De Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Crédito Condominial, Crédito Tributário, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Por Ausência De Intimação Ordem De Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Crédito Condominial Crédito Tributário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da ordem de preferência entre crédito condominial, honorários advocatícios e crédito tributário
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial para contagem do prazo recursal da Fazenda Pública em autos físicos

Ratio Decidendi

Havendo decisão que modificou situação jurídica consolidada sem a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, configura-se nulidade absoluta por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem à origem para nova oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, com observância das prerrogativas legais (art. 183 CPC e demais normas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública