REsp 1616215 - DECISAO

REsp 1616215 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que as intimações da União não se aperfeiçoaram conforme o art. 20 da Lei 11.033/2004, configurando nulidade absoluta e prejuízo em razão do reconhecimento da prescrição sem oportunizar contrarrazões; ademais, não se vislumbrou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intimação Da União, Nulidade Processual, Contraditório, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas (stf E Stj), Procuradoria Da Fazenda Nacional
Processual Civil Intimação Da União Nulidade Processual Contraditório Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmulas (stf E Stj) Procuradoria Da Fazenda Nacional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da União Federal, nos termos da Lei 11.033/2004, acarreta nulidade absoluta dos atos processuais
  2. 2 Se os embargos de declaração foram corretamente rejeitados à luz dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que as intimações da União não se aperfeiçoaram conforme o art. 20 da Lei 11.033/2004, configurando nulidade absoluta e prejuízo em razão do reconhecimento da prescrição sem oportunizar contrarrazões; ademais, não se vislumbrou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos, e o recurso especial restou obstado pela Súmula 283/STF e pela vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ, pelo que o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.