HC 935198 - DECISAO

HC 935198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade; ao exame de ofício não se constatou nulidade na intimação da pronúncia, pois a decisão foi proferida em audiência por videoconferência com presença do paciente e de sua defesa, e a...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Carlos; Órgão Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics
Intimação Da Decisão De Pronúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Videoconferência
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Intimação Da Decisão De Pronúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Videoconferência

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Parties

impetrante

Impetrante

Carlos

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por falta de intimação da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade; ao exame de ofício não se constatou nulidade na intimação da pronúncia, pois a decisão foi proferida em audiência por videoconferência com presença do paciente e de sua defesa, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.