HC 908201 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de alegação que não foi examinada pela Corte de origem e não ter sido sanada por embargos de declaração, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Intimação Da Defesa, Supressão De Instância, Enunciado 431 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intimação prévia da defesa
- 2 supressão de instância por análise de matéria não examinada pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de alegação que não foi examinada pela Corte de origem e não ter sido sanada por embargos de declaração, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
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