HC 901567 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque houve publicação da decisão no e-STJ (fl. 561) e, conforme precedentes do STJ e a interpretação do art. 370, §1º do CPP e do art. 4º, §2º da Lei 11.419/2006, prevalece a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico para início do prazo recursal, de modo que não se verifica...
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- Parties
- Impetrante: JEFERSON RODRIGO CARDOSO DE MORAES SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Intimação Da Defesa, Prazo Recursal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Nulidade Processual, Uso Indevido Do Habeas Corpus
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Parties
JEFERSON RODRIGO CARDOSO DE MORAES SIQUEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação/ciência da decisão
- 2 termo inicial do prazo recursal e prevalência da publicação no DJe sobre intimação eletrônica
- 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque houve publicação da decisão no e-STJ (fl. 561) e, conforme precedentes do STJ e a interpretação do art. 370, §1º do CPP e do art. 4º, §2º da Lei 11.419/2006, prevalece a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico para início do prazo recursal, de modo que não se verifica nulidade por ausência de intimação nos termos alegados pelo impetrante.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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