REsp 1667565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ciência inequívoca do defensor foi considerada termo inicial do prazo recursal (afastando nulidade); o réu reincidente com pena de 6 anos deve cumprir inicialmente em regime fechado conforme art.33, §2º, b, do CP; os demais, com pena de 4 anos e valoração negativa...

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Parties
Agravante: PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA; Agravante: JAISON ROCHA; Agravante: LEONARDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Da Defesa, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Da Defesa Termo Inicial Do Prazo Recursal Regime Prisional Inicial Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA

Agravante

JAISON ROCHA

Agravante

LEONARDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação formal do advogado e termo inicial do prazo recursal
  2. 2 imposição do regime prisional inicial ao réu reincidente
  3. 3 fixação do regime semiaberto em razão de valoração negativa da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ciência inequívoca do defensor foi considerada termo inicial do prazo recursal (afastando nulidade); o réu reincidente com pena de 6 anos deve cumprir inicialmente em regime fechado conforme art.33, §2º, b, do CP; os demais, com pena de 4 anos e valoração negativa pela quantidade da droga (120kg de maconha), iniciam em regime semiaberto nos termos dos arts.33 §§2º e 3º do CP c/c art.42 da Lei 11.343/2006; e não se mostrou possível a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art.44, III, do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter imposição do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA.