HC 1099328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de NONSO HENRY MBAMELU, condenado à pena em 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, com valor mínimo legal, como incurso nos arts. 2º,caput, e § 4º, da Lei 12.850/2013; 171, caput, e § 4º, do CP, por doze vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do mesmo Codex), observado o concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP) e, após o provimento parcial do recurso de apelação do Ministério Público, pela prática de extorsão qualificada por cinco vezes em continuidade delitiva (art. 158, § 1º, c.c. art. 71, "caput", do Código Penal), à pena de 7 anos de reclusão, com regime inicial fechado (Processo n. 1500742-82.2020.8.26.0346, da 2ª Vara Judicial da comarca de Martinópolis/SP). A impetrante aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Presidente da Seção de Direito Criminal, que, em 30/4/2026, indeferiu pedido de desconstituição do trânsito em julgado e de reabertura de prazo recursal, assentando que, considerando que a decisão foi proferida em sede recursal, dispensando-se a intimação do réu, bastando a intimação da Defesa.. Consta certidão de trânsito em julgado em 25/6/2025, com referência aos corréus e ao paciente (fl. 11). Alega, em síntese, nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente do julgamento da apelação e deficiência de defesa técnica, com prejuízo para interposição de recurso especial, sustentando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Afirma que o paciente é estrangeiro, não tinha contato com o antigo patrono e apenas tomou ciência posterior do trânsito, quando já não poderia recorrer. Em caráter liminar, pede para aguardar em liberdade o julgamento do writ, por risco iminente de restrição da liberdade após o trânsito. No mérito, requer a desconstituição do trânsito em julgado e a declaração de nulidade do acórdão da apelação, com reabertura de prazo para recurso especial. É o relatório. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a esta Corte Superior a análise da controvérsia. A esse respeito, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 903.069/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/6/2024; AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/5/2021; AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 509.051/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2019; RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018; e AgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2021. Afora isso, a hipótese não revela inquestionável teratologia nem ilegalidade manifesta. O ato impugnado apenas assentou a desnecessidade de intimação pessoal do réu no julgamento recursal, reputando suficiente a intimação da Defesa, e indeferiu a reabertura do prazo, à vista da regularidade certificada do trânsito, não tendo a impetração demonstrado a existência de manifesta ilegalidade quanto à intimação da Defesa. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA NA INTIMAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEFESA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL INDEFERIDA. Petição inicial indeferida liminarmente.