HC 1001434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOMINGOS DE JESUS COSTA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0849906-98.2022.8.10.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 138, 139 e 140 c/c o art. 141, inciso II, e § 2º, todos do Código Penal, em concurso formal, à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Na presente impetração, a defesa afirma, em um primeiro momento, que não foi intimada da pauta de julgamento do recurso de apelação e que não houve transparência quanto à substituição da Desembargadora impedida. No mais, considera a queixa-crime inepta e carente de justa causa, além de violar a liberdade de imprensa e a ADPF 130/STF. Por fim, aduz que não houve interrogatório do paciente nem possibilidade de retratação. Pugna, liminarmente, pela suspensão da condenação e, no mérito, pela nulidade do processo ou do acórdão impugnado. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o ato coator não foi juntado em sua integralidade, constando apenas o relatório (e-STJ fls. 306-310 ), o que revela a deficiente instrução do writ. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA