AREsp 1805319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado — a inexistência de procuração da agravante nos autos da execução e o ônus de sua regularização — apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, concluiu-se pela ausência de prejuízo à agravante, que teve ciência dos atos e participou da perícia.

Parties
Agravante: SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA; Co Executado: ANTONIO BATIGALHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Representação Processual, Cerceamento De Defesa, Perícia De Avaliação, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Locação Processo Civil Execução Intimação Da Penhora Representação Processual Cerceamento De Defesa Perícia De Avaliação Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

ANTONIO BATIGALHIA

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de nulidade por falta de intimação da penhora
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da perícia
  3. 3 inexistência de procuração da agravante nos autos da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado — a inexistência de procuração da agravante nos autos da execução e o ônus de sua regularização — apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, concluiu-se pela ausência de prejuízo à agravante, que teve ciência dos atos e participou da perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno