REsp 2151366 - DECISAO

REsp 2151366 - DECISAO

Em execução fiscal, a intimação da penhora deve ser pessoal e conter advertência expressa do prazo para oposição de embargos; o comparecimento espontâneo do executado não supre essa exigência legal e jurisprudencial, razão pela qual o acórdão do tribunal a quo foi reformado parcialmente para determinar a intimação pessoal e oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Embargos À Execução, Nulidade Processual, Comparecimento Espontâneo, Prazo Processual
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Da Penhora Embargos À Execução Nulidade Processual Comparecimento Espontâneo Prazo Processual

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora em execução fiscal com advertência do prazo para oposição de embargos (art. 16, III, Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo do executado quanto à cura da nulidade da intimação da penhora
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Em execução fiscal, a intimação da penhora deve ser pessoal e conter advertência expressa do prazo para oposição de embargos; o comparecimento espontâneo do executado não supre essa exigência legal e jurisprudencial, razão pela qual o acórdão do tribunal a quo foi reformado parcialmente para determinar a intimação pessoal e oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que o executado seja intimado pessoalmente da penhora e oportunizado para oposição de embargos à execução fiscal