AREsp 2781016 - DECISAO

AREsp 2781016 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o art. 841 do CPC/2015 exige intimação pessoal do executado acerca da penhora quando não há advogado constituído; o agravante não comprovou que PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA tenha sido pessoalmente intimada sobre a penhora, logo não há omissão no acórdão e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravada: PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Art. 841 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal Por Via Postal, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Revelia
Processo Civil Execução Intimação Da Penhora Art. 841 Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Por Via Postal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Revelia

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Parties

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora quando não há procurador constituído nos autos
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à intimação da executada PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e apreciação de fundamentação suficiente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o art. 841 do CPC/2015 exige intimação pessoal do executado acerca da penhora quando não há advogado constituído; o agravante não comprovou que PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA tenha sido pessoalmente intimada sobre a penhora, logo não há omissão no acórdão e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.