AREsp 2904966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e de prequestionamento aptos a sustentar a tese...

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Parties
Agravante: HERVAL JOSE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Intimação Da Penhora Nulidade Processual Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERVAL JOSE & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por falta de intimação pessoal (art. 12 Lei n. 6.830/80)
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 281 CPC; art. 40 Lei n. 6.830/80)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e de prequestionamento aptos a sustentar a tese recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, inexistiu demonstração de prejuízo em relação à ausência de intimação pessoal da penhora, registrando-se a ciência do agravante acerca da constrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.