REsp 2236581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 validade da intimação da penhora realizada por meio do advogado constituído
2. 2 necessidade de intimação pessoal quando demonstrada ciência inequívoca da penhora
3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais indicados, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que reconhecem a possibilidade de intimação da penhora por meio do advogado e que dispensam intimação formal quando há ciência inequívoca da penhora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.