REsp 2263835 - DECISAO

REsp 2263835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a validade da comunicação processual recebida por funcionária e o comparecimento espontâneo que evidenciou ciência inequívoca), configurando deficiência insanável da fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de inconstitucionalidade da Súmula 7/STJ é inadequada e não comporta processamento pela via difusa no caso.

Parties
Recorrente: IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Nulidade, Teoria Da Aparência, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Da Penhora Nulidade Teoria Da Aparência Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da penhora por AR assinado por funcionária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, §3º, da Lei 6.830/80
  3. 3 Validade da comunicação processual recebida por pessoa que se apresenta como vinculada à pessoa jurídica (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a validade da comunicação processual recebida por funcionária e o comparecimento espontâneo que evidenciou ciência inequívoca), configurando deficiência insanável da fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de inconstitucionalidade da Súmula 7/STJ é inadequada e não comporta processamento pela via difusa no caso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se