REsp 1846270 - ACORDAO

REsp 1846270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera desnecessária intimação formal quando demonstrada ciência inequívoca da penhora (inclusive on-line), tendo sido também verificada a intempestividade dos embargos opostos pela agravante;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Prazo Para Embargos À Execução, Penhora on Line, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Multas (código De Defesa Do Consumidor)
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Direito Do Consumidor Intimação Da Penhora Prazo Para Embargos À Execução Penhora on Line Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 intimação da penhora e termo inicial do prazo para embargos
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 nulidade da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera desnecessária intimação formal quando demonstrada ciência inequívoca da penhora (inclusive on-line), tendo sido também verificada a intempestividade dos embargos opostos pela agravante; além disso, alegações que exigem reexame de provas, inclusive quanto à nulidade da CDA, são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e, quanto à CDA, também da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno