AREsp 2528552 - DECISAO

AREsp 2528552 - DECISAO

A intimação da penhora realizada por meio do Defensor Público no exercício da curadoria especial é suficiente para garantir o exercício do direito de defesa, sendo desnecessária a intimação pessoal das executadas citadas por hora certa e edital, salvo quando o ato depender de providência ou informação que somente a parte possa prestar; além disso, a verificação de fatos necessários para contrariar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Exequente: UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA; Exequente (representante): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED; Executada: ELAINE CORRÊA DE OLIVEIRA; Executada: IOLANDA MARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Defensoria Pública, Curador Especial, Citação Por Edital E Hora Certa, Art. 841 Do CPC, Art. 186, § 2º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Da Penhora Defensoria Pública Curador Especial Citação Por Edital E Hora Certa Art. 841 Do CPC Art. 186, § 2º Do CPC

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Parties

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA

Exequente

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Exequente (representante)

ELAINE CORRÊA DE OLIVEIRA

Executada

IOLANDA MARIA RIBEIRO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da penhora quando o devedor é assistido pela Defensoria Pública/curador especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, § 2º, e 841, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A intimação da penhora realizada por meio do Defensor Público no exercício da curadoria especial é suficiente para garantir o exercício do direito de defesa, sendo desnecessária a intimação pessoal das executadas citadas por hora certa e edital, salvo quando o ato depender de providência ou informação que somente a parte possa prestar; além disso, a verificação de fatos necessários para contrariar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.