REsp 2177021 - DECISAO

REsp 2177021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente para a manutenção da decisão (a existência de regular representação por advogado e o recebimento pessoal das cartas de citação pelos executados, nos termos do art.12, §3º, da LEF), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283 do STF). Além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDELICE VIEIRA DE PAIVA MANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proveniente De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Representação Por Advogado, Nulidade Processual, Prazo Para Embargos, Mandado De Penhora, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Intimação Da Penhora Representação Por Advogado Nulidade Processual Prazo Para Embargos +2 more

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Parties

VALDELICE VIEIRA DE PAIVA MANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora em execução fiscal
  2. 2 Se a intimação efetuada na pessoa do procurador constituído supre a exigência legal
  3. 3 Incidência da preclusão por não arguição preliminar da nulidade (art. 272, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente para a manutenção da decisão (a existência de regular representação por advogado e o recebimento pessoal das cartas de citação pelos executados, nos termos do art.12, §3º, da LEF), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283 do STF). Além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de agravo de instrumento.
  • Publique-se.