EREsp 2188284 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, além de aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ exigindo observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015;...

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Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intimação Da Penhora on Line, Ciência Inequívoca, Prazo Para Embargos À Execução (art. 16 Da Lef), Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Atualidade E Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Da Penhora on Line Ciência Inequívoca Prazo Para Embargos À Execução (art. 16 Da Lef) Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Atualidade E Similitude Fático Jurídica

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência inequívoca da penhora on-line substitui a intimação formal/pessoal para início do prazo de 30 dias previsto no art.16 da LEF
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial atual entre Turmas do STJ sobre a forma e termo inicial da intimação da penhora na execução fiscal
  3. 3 Requisito de atualidade e similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, além de aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ exigindo observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; reconheceu-se, ademais, que a jurisprudência do STJ admite que a ciência inequívoca da penhora on-line dispense intimação formal para início do prazo dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.