RHC 135688 - DECISAO

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Como a recorrente estava solta e consta que sua advogada constituída foi devidamente intimada, e diante do disposto no art. 392, II, do CPP e da jurisprudência deste Tribunal que admite a intimação do defensor para réu solto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser negado provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intimação Do Advogado, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

VERA LÚCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ao réu que se encontra solto?
  2. 2 A ausência de intimação pessoal enseja nulidade e anulação do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Como a recorrente estava solta e consta que sua advogada constituída foi devidamente intimada, e diante do disposto no art. 392, II, do CPP e da jurisprudência deste Tribunal que admite a intimação do defensor para réu solto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se