HC 700643 - DECISAO

HC 700643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, no mérito, não há constrangimento ilegal: o paciente respondeu em liberdade e seu defensor constituído foi regularmente intimado da sentença, sendo suficiente a intimação ao advogado nos termos do art. 392, II, do CPP, inexistindo nulidade.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Art. 392 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Intimação Da Sentença Nulidade Processual Art. 392 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu que respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal quanto à intimação por advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, no mérito, não há constrangimento ilegal: o paciente respondeu em liberdade e seu defensor constituído foi regularmente intimado da sentença, sendo suficiente a intimação ao advogado nos termos do art. 392, II, do CPP, inexistindo nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.