HC 886791 - DECISAO

HC 886791 - DECISAO

A sentença foi proferida oralmente em audiência na presença do réu e de seu advogado, cumprindo-se o disposto no art. 392, inciso II, do CPP; a degravação e o termo de audiência possuem fé pública e demonstram que o réu foi cientificado, não havendo prova de prejuízo decorrente da suposta falta de intimação pessoal; assim, não há nulidade na certificação do trânsito em julgado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Degravação De Audiência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu da sentença proferida em audiência acarreta nulidade da certificação de trânsito em julgado
  2. 2 Se a intimação do defensor e a presença do réu em audiência supre a exigência de intimação pessoal
  3. 3 Se é necessária a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A sentença foi proferida oralmente em audiência na presença do réu e de seu advogado, cumprindo-se o disposto no art. 392, inciso II, do CPP; a degravação e o termo de audiência possuem fé pública e demonstram que o réu foi cientificado, não havendo prova de prejuízo decorrente da suposta falta de intimação pessoal; assim, não há nulidade na certificação do trânsito em julgado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.