HC 882767 - DECISAO

HC 882767 - DECISAO

Porquanto o paciente respondeu ao processo em liberdade e a advogada constituída foi devidamente intimada da sentença, aplica-se o art. 392, II, do CPP, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade; além disso, a inércia do defensor constituído, sem demonstração de prejuízo, não caracteriza deficiência de defesa; e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO ALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Deficiência De Defesa, Voluntariedade Dos Recursos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Deficiência De Defesa Voluntariedade Dos Recursos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SERGIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 nulidade por inércia da advogada constituída em não interpor recurso
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente respondeu ao processo em liberdade e a advogada constituída foi devidamente intimada da sentença, aplica-se o art. 392, II, do CPP, de modo que a ausência de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade; além disso, a inércia do defensor constituído, sem demonstração de prejuízo, não caracteriza deficiência de defesa; e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.