HC 896674 - DECISAO

HC 896674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o remédio: trata-se de réu solto que teve seu defensor intimado por publicação no DJe conforme art. 392, II, do CPP, razão pela qual a inércia do advogado não caracteriza nulidade e o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO XAVIER DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Execução Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Execução Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO XAVIER DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do condenado solto da sentença
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 caracterização de nulidade por inércia do advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o remédio: trata-se de réu solto que teve seu defensor intimado por publicação no DJe conforme art. 392, II, do CPP, razão pela qual a inércia do advogado não caracteriza nulidade e o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.