HC 811420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIMAR VIANA DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2248746-12.2022.8.26.0000). O paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime tipificado ao art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. A ordem impetrada na Corte de origem foi denegada. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fl. 08): Habeas Corpus Roubo Paciente alega ausência de intimação da sentença - Requer devolução do prazo recursal - Inocorrência - A defesa do paciente foi devidamente intimada da sentença penal condenatória, por meio do DJE. O art. 392 do CPP apenas regula na pessoa de quem e de qual maneira (se por publicação, pessoalmente ou por edital) deverá ser feita a intimação. No caso dos autos a intimação foi realizada por meio eletrônico. Ordem denegada. Por intermédio deste writ, a defesa sustenta, em síntese, a) violação ao art. 578, parágrafo único, do Código de Processo Penal; b) "não foi dado ciência ao acusado, ora paciente, ao direito de recorrer, já que não foi citado da sentença, bem como não foi orientado pelo senhor meirinho de que poderia recorrer ou não da decisão, tão pouco, foi certificado pelo oficial de justiça de que paciente não iria recorrer da decisão" (e-STJ fl. 4); e c) "logo a certidão de transito em julgado, e a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão é nula por desobediência ao artigo 578, exigindo o reconhecimento da incidência do artigo 93 inciso IX da CF, já que a decisão é ausente de fundamentação" (e-STJ fl.4). Requereu, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para declarar a "nulidade das decisões que decretou o trânsito em julgado, bem como, a prisão do paciente, com a anulação do feito e consequente expedição de alvará de soltura" (e-STJ fl. 05). A liminar foi indeferida pelo então Ministro Relator João Batista Moreira (e-STJ fls. 105/107). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 113/143 e 146/160). O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 162/168). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Com efeito, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a defesa, "o paciente foi devidamente intimado da sentença penal condenatória, por meio de seu defensor, via diário da justiça eletrônico, não existindo nenhuma irregularidade nos atos intimatórios. Desse modo, não há que se falar em devolução do prazo recursal, pois mesmo devidamente intimada, a defesa deixou transcorrer in albis o prazo para apelação" (e-STJ fl. 77). Prossegue o Tribunal de origem sustentando que ( acórdão: e-STJ fls. 77/78): "(..) Como bem lembrado pelo MM. Juiza quo: "Não há na lei processual penal, determinação para que o réu seja questionado se deseja recorrer ou não, uma vez que a defesa técnica, toma ciência da decisão proferida. O artigo 392 do Código de Processo Penal apenas regula na pessoa de quem e de qual maneira (se por publicação, pessoalmente ou por edital) deverá ser feita a intimação. No caso dos autos, realizou-se por meio eletrônico, cumprindo-se, assim, o disposto em lei. Além disso, a Carta Precatória juntada às fls.706/711, dá conta de que o paciente foi intimado do teor do mandado e que nele continha a ressalva do prazo de 05 dias para interposição do recurso que visa reforma da sentença. Sendo assim, não há se falar em falta de conhecimento da sentença e de seu prazo para recorrer (..)". Grifos acrescidos. Nesse sentido, na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA