HC 899237 - DECISAO

HC 899237 - DECISAO

Por aplicação do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, a intimação pessoal do defensor dativo por mandado foi suficiente para réu que respondia em liberdade; não se comprovou flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente de atuação deficiente da defesa, e o habeas corpus não é via adequada para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO BERNARDES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intimação Do Defensor, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Dativa, Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus E Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Intimação Do Defensor Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Dativa Voluntariedade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BERNARDES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação pessoal do réu solto da decisão que restabeleceu condenação configura nulidade e autoriza suspensão do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal quanto à intimação do defensor constituído
  3. 3 Se a inércia do defensor dativo enseja nulidade absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, a intimação pessoal do defensor dativo por mandado foi suficiente para réu que respondia em liberdade; não se comprovou flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente de atuação deficiente da defesa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.