HC 903187 - DECISAO

HC 903187 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação da sentença ao advogado do réu solto por publicação na imprensa oficial supre a necessidade de intimação pessoal, a inércia do defensor não configura nulidade por força do princípio da voluntariedade recursal, e...

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Parties
Paciente: RODRIGO LOPES BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Pena Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Pena Pecuniária +1 more

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Parties

RODRIGO LOPES BENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do condenado
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 excessividade da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação da sentença ao advogado do réu solto por publicação na imprensa oficial supre a necessidade de intimação pessoal, a inércia do defensor não configura nulidade por força do princípio da voluntariedade recursal, e as questões relativas à dosimetria e à pena pecuniária não podem ser examinadas pelo STJ quando não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.