HC 847447 - DECISAO

HC 847447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a intimação da Defensoria Pública para o réu em liberdade condicional supriu a necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, a matéria...

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Parties
Paciente: LEANDRO COSTA CAMPOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Liberdade Condicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

LEANDRO COSTA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a intimação da Defensoria Pública para o réu em liberdade condicional supriu a necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem impedindo o reexame por esta Corte, e alegações de insuficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.