HC 851317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS FELIX DA SILVA RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC 5015365-81.2023.4.03.0000). O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 220 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput e § 2º, II, do Código Penal. A Corte de origem indeferiu a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 27-36). A defesa alega ilegalidade no trânsito em julgado em razão da "ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo causídico ou manifestar sobre a necessidade de nomeação de defensor público para apresentação de suas razões" (e-STJ fl. 9). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para declarar nulo o trânsito em julgado da sentença condenatória e o mandado de prisão, com devolução do prazo para interposição de recurso de apelação, expedindo-se alvará de soltura. Verifica-se que foi apresentado o HC 871654, no qual se impugnou acórdão diferente, mas com as mesmas razões ora deduzidas. No HC 871654 a defesa alegou a afronta ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; afirmou que o juízo de primeiro grau reconheceu o trânsito em julgado da decisão sem determinar ou oportunizar ao paciente a intenção de substituição de patrono ou até mesmo lhe nomear defensor dativo para apresentação de recurso de apelação; e requereu, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para afastar a prisão definitiva; determinar o retorno dos autos à origem, devolvendo o prazo para apresentação de defesa prévia; e resguardar o direito de responder ao processo em liberdade até decisão definitiva. O que se verifica é que, apesar de nesses autos o impetrante combater acórdão diferente do HC 871654, pois de fato o paciente impetrou dois habeas corpus no Tribunal de origem, ambos trataram da mesma temática: "Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Intimação do defensor." (e-STJ fl. 29) A fim de melhor demonstrar a reiteração de pedidos colaciono a ementa de ambos os acórdãos: primeiramente do que trata estes autos, e na sequência, o acórdão combatido no HC 871654: HC 851317: "PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA HABEAS CORPUS. CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PEDIDO DENULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Estabelece o art. 392, II, do Código de Processo Penal, que a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, A jurisprudência é no sentido de ser suficiente a intimação do defensor constituído (STJ, RHC n. 53746, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 09.08.16; RHC n. 66254, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.05.16; AgRgno AREsp n. 743310, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.11.15).2. Consta que o paciente foi devidamente representado nos autos da ação penal originária pela mesma defensora, Dra. Rosinete Gonçalves de Oliveira, OAB/SP n.258585, desde a sua prisão em flagrante (Id n. 275270884, p. 10), a qual apresentou resposta à acusação (Id n. 275270887, pp. 12-13), atuou na instrução e interrogatório(Id n. 275270887, pp. 54-55) e apresentou memoriais (Id n. 275270887, pp. 88-90).3. A intimação da defensora constituída deu-se em conformidade com o disposto no art.392, II, do Código de Processo Penal, segundo o qual a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, sendo a jurisprudência no sentido de ser suficiente a intimação do defensor constituído (STJ, RHC n. 53746, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 09.08.16; RHC n. 66254, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.05.16; AgRg no AREsp n. 743310, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.11.15).4. No que tange à falta de juntada de instrumento de procuração, extrai-se do art. 266 do Código de Processo Penal sua dispensa, quando o réu estiver representado por defensor por ele reconhecido em interrogatório, conforme constou da decisão da Autoridade Impetrada. 5. Não se entrevê nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do paciente Lucas Felix da Silva Rodrigues.6. Ordem de habeas corpus denegada." (grifo acrescido) HC 871654: PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PEDIDO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ainda que não tenha havido citação formal, a ciência da acusação formulada anteriormente ao interrogatório supre a irregularidade. O art. 570 do Código de Processo Penal considera sanada eventual falta ou nulidade da citação pelo comparecimento do interessado em juízo. Comprovada a inexistência de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.2. Estabelece o art. 392, II, do Código de Processo Penal, que a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, A jurisprudência é no sentido de ser suficiente a intimação do defensor constituído (STJ, RHC n. 53746, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 09.08.16; RHC n. 66254, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.05.16; AgRgno AREsp n. 743310, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.11.15).3. Consta que o paciente foi devidamente representado nos autos da ação penal originária pela mesma defensora, Dra. Rosinete Gonçalves de Oliveira, OAB/SP n.258585, desde a sua prisão em flagrante (Id n. 280906858, p. 18), a qual apresentou resposta à acusação (Id n. 280859292, p. 1/2), atuou na instrução e interrogatório(como informa o MPF no Id n. 280906855, p. 58), apresentou memoriais (Id n.280906854, p. 93 e ss.) e impetrou em favor do paciente (Id n. habeas corpus 280906855, p. 21 e ss.).4. A intimação da defensora constituída deu-se em conformidade com o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, segundo o qual a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, sendo a jurisprudência no sentido de ser suficiente a intimação do defensor constituído (STJ, RHC n. 53746, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 09.08.16; RHC n. 66254, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.05.16; AgRg no AREsp n. 743310, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.11.15).5. Não se entrevê nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do paciente Ivan Carlos da Silva Júnior.6. Ordem de denegada." (grifo acrescido) Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração conforme a jurisprudência desta Corte : PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ VEICULADA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NO ARESP N. 1.222.516/MG. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime prisional inicial. - O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a mesma causa de pedir. - Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n.º 1.222.516/MG) decidiu-se que "houve fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Outrossim, ficou decidido que, "considerando o patamar da pena definitiva que, em tese, comportaria o regime semiaberto, foi estabelecido o fechado de forma fundamentada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.". - Em casos como o presente, a impetração deve ser inadmitida de plano, nos termos do art. 210, do RISTJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 762.206/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto).2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA